Questão FC376224
Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2000
Diretor de sociedade de economia mista doa a uma fundação de fim assistencial verbas daquela entidade, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Isto pode caracterizar
- ato legal, porque não se trata de um agente público.
- ato lícito, porque se trata de uma sociedade de economia mista.
- ato de improbidade administrativa que pode causar prejuízo ao Erário.
- omissão legal, porque se trata de ente da Administração Indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa por potencialmente causar prejuízo ao Erário. Diretor de sociedade de economia mista que doa verbas da entidade sem observar as formalidades legais (prévia previsão orçamentária, autorização competente, regular procedimento administrativo) pratica ato que desvia recursos públicos de sua finalidade.
Essa hipótese enquadra-se no rol da Lei 8.429/1992 (atos que lesam o patrimônio público), sujeitando o agente às sanções civis, administrativas e pecuniárias previstas na norma, inclusive obrigação de restituição dos valores e aplicação de multa, conforme apuração de responsabilidade.
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