Questão FC376225
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.
- A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
- As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
- No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o juiz não fixa as penas de forma abstrata, mas tem de ponderar elementos do caso concreto.
Entre esses elementos, destacam-se a extensão do dano causado ao erário e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Esses critérios servem para dimensionar a gravidade da pena e o caráter compensatório e pedagógico da sanção.
Além disso, a lei exige que se observem princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como fatores como natureza, gravidade e impacto da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e eventual esforço do agente para reparar o dano.
Esses parâmetros constam do regramento processual da LIA (art. 17‑C, IV), garantindo decisão individualizada e justa na fixação das penalidades.
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