Questão FC376226
Cristiano, servidor público estadual, responsável pela liquidação da despesa com aquisição de material médico-hospitalar, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sob
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
Cristiano, servidor público estadual, responsável pela liquidação da despesa com aquisição de material médico-hospitalar, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre a qualidade e a quantidade dos bens recebidos, o que permitiu aumentar substancialmente os lucros da empresa fornecedora com a venda de mercadorias. De acordo com a Lei n° 8.429/1992, a conduta de Cristiano poderá se configurar como ato de improbidade administrativa, sujeitando-o à seguinte cominação:
- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- perda da função pública durante a apuração dos fatos.
- pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano ao erário.
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cristiano praticou conduta típica de enriquecimento ilícito, pois recebeu vantagem econômica para declarar falsamente qualidade/quantidade de materiais, favorecendo a fornecedora. Isso se enquadra no art. 9º, VI, da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021).
Como consequência legal, a sanção prevista é a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, prevista no art. 12, I, da mesma lei. Em termos práticos, significa a devolução/forfetura do valor equivalente ao acréscimo patrimonial indevido, alcançando bens ou numerário vinculados ao enriquecimento.
Essa medida objetiva restituir o enriquecimento ao patrimônio público e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções previstas na lei.
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