Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no caso de enriquecimento ilícito por parte de agente público, este

Gabarito

D

Comentário do professor

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na hipótese de enriquecimento ilícito prevista no art. 9º, o agente sofrerá a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Isso significa que o Estado pode exigir judicialmente a restituição do acréscimo patrimonial obtido de forma indevida, de modo a desfazer a vantagem econômica do agente e reparar o dano ao erário.

Na prática, a medida é decretada por decisão judicial, que pode determinar a indisponibilidade e, posteriormente, a perda definitiva dos bens ou valores correspondentes.

Trata‑se de cominação de caráter patrimonial e reparatório, destinada a restituir o patrimônio público afetado pelo ato de improbidade.