Questão FC376228
Um servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi condenado por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, sendo apenado com a perda da função pública.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2016
Um servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi condenado por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, sendo apenado com a perda da função pública. Diante dessa situação, é correto afirmar que
- o servidor deverá ser demitido.
- o Ministério Público poderá converter a sanção em cassação de aposentadoria.
- a Administração deverá instaurar inquérito administrativo visando apurar a falta e aplicar a demissão.
- a Administração deverá reverter o servidor ao serviço ativo e aplicar a pena de perda de função.
- a aposentadoria gerou a extinção da vinculação jurídica, não havendo a possibilidade de aplicar a sanção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmar que a aposentadoria gerou a extinção da vinculação jurídica e, por isso, não se pode aplicar a pena de perda da função pública é correto porque tal sanção pressupõe a existência de vínculo ativo e exercício do cargo.
Na prática, a aposentadoria implica o afastamento definitivo do exercício da função pública; assim, a perda da função — prevista na Lei nº 8.429/92 — não tem objeto sobre quem já não ocupa ou exerce o cargo. Aplicar essa penalidade a quem está aposentado seria formalmente impossível, pois não há função concreta a ser suprimida.
Portanto, a alternativa expressa a ideia jurídica de que, após a aposentadoria, não cabe a imposição da sanção denominada perda da função pública.
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