Questão FC376229
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um
- simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
- ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
- crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
- ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
- ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de ato de improbidade administrativa, por configurar enriquecimento ilícito do agente que recebe vantagem para tolerar atividades ilícitas.
A capitulação legal encontra-se no Art. 9, V da Lei de Improbidade, que qualifica como enriquecimento indevido auferir qualquer vantagem patrimonial em razão do exercício da função, inclusive para tolerar jogos, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura, etc.
Por ser conduta dolosa e vinculada ao cargo, o agente está sujeito às sanções previstas na lei.
Entre as cominações previstas no Art. 12, I está a perda da função pública, além de outras medidas como suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
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