Questão FC376230
Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, afirma-se corretamente que sua conduta
- constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.
- não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.
- constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.
- não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.
- constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV da Lei nº 8.429/1992: utilizar, em obra ou serviço particular, bens móveis pertencentes ao ente público caracteriza vantagem patrimonial indevida quando praticada com dolo.
Consequentemente, aplicam‑se as sanções previstas no art. 12, I da mesma lei: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, se houver, além da perda da função pública e outras cominações legais (multas, proibição de contratar, suspensão de direitos políticos, conforme a gravidade).
Em resumo: o uso de veículos/equipamentos municipais em serviço privado é ato de improbidade por enriquecimento ilícito e atrai as penalidades indicadas na lei.
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