É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta aponta “suspensão dos direitos políticos” como sanção prevista na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Conforme o art. 12 da lei, a suspensão dos direitos políticos integra o rol de penas aplicáveis ao responsável por atos de improbidade, podendo ser imposta isolada ou cumulativamente com outras sanções civis e administrativas.

O prazo varia conforme a natureza do ato: nos casos de enriquecimento ilícito pode alcançar até 14 anos, na lesão ao erário até 12 anos e, quando há ofensa aos princípios da administração pública, até 4 anos.

Essa penalidade é administrativa/civil, aplicada independentemente da obrigatoriedade de ressarcimento e das eventuais sanções penais ou administrativas previstas em outras normas.