Questão FC376232
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito ou
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito ou que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.
- demissão; demissão a bem do serviço público; cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- repreensão; multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração; suspensão por até 90 (noventa) dias.
- demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.
- advertência; repreensão; multa; suspensão por até 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 para atos de enriquecimento ilícito ou que causem prejuízo ao erário.
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: destina‑se à retirada do proveito econômico obtido de forma ilícita, evitando o enriquecimento indevido e restabelecendo a situação anterior.
Ressarcimento integral do dano: obrigação de recompor integralmente o prejuízo causado ao patrimônio público, mediante pagamento ou compensação do montante identificado.
Perda da função pública: medida que afasta o agente do exercício do cargo ou função, com caráter punitivo e preservador da administração pública.
Essas cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do ato, e independem de outras sanções civis ou penais.
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