Questão FC376233
José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2009
José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa, José estará sujeito, entre outras, à pena de
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.
- cassação dos seus direitos políticos.
- suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.
- suspensão da função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
José recebeu dinheiro para omitir providência do cargo, conduta que se enquadra como ato de enriquecimento ilícito previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92 (atualizado pela Lei nº 14.230/2021): auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
Como consequência, a Lei impõe, entre outras cominações, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, prevista no art. 12.
Essa sanção objetiva desfazer o acréscimo patrimonial derivado do ato ilícito, removendo o benefício obtido indevidamente pelo agente.
Trata‑se de medida de natureza patrimonial e reparadora, aplicada independentemente de outras responsabilizações penais, civis ou administrativas.
Portanto, a alternativa correta aponta a consequência direta do enriquecimento ilícito: a perda do que foi acrescido ao patrimônio de forma ilícita.
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