Questão FC376234
O ato de improbidade administrativa
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2009
O ato de improbidade administrativa
- não acarreta a suspensão dos direitos políticos.
- importa a suspensão dos direitos políticos, mas não a perda da função pública.
- acarreta a perda da função pública, mas não a suspensão dos direitos políticos.
- acarreta ao servidor apenas consequência de natureza civil.
- acarreta a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e está correta porque atos de improbidade administrativa sujeitam o agente a sanções patrimoniais previstas na Lei nº 8.429/1992 e respaldadas pelo art. 37, §4º da CF.
A medida de indisponibilidade dos bens tem natureza cautelar: é decretada judicialmente para preservar o patrimônio necessário à reparação do dano, evitando dissipação de bens.
O ressarcimento ao erário corresponde à obrigação de recompor o prejuízo causado ao patrimônio público, devendo o responsável devolver valores ou reparar perdas efetivas.
Ambas as medidas são aplicadas no âmbito civil e exigem procedimento judicial, podendo ser convertidas em execução para garantir a efetividade da reparação.
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