Questão FC376235
Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei nº 8
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2025
Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei nº 8.429/92.
Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que
- o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.
- a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.
- havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.
- a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (art. 16, §6º) admite, a pedido do réu, a **substituição** da medida constritiva por garantia patrimonial diversa, como **caução idônea**, **fiança bancária** ou **seguro‑garantia judicial**.
Essa previsão objetiva permitir que o réu ofereça meios eficazes de garantia do juízo, sem prejuízo da finalidade da indisponibilidade: resguardar a **recomposição do erário** e o resultado útil do processo.
O **valor da indisponibilidade** deve considerar a estimativa de dano constante da **petição inicial**, sendo possível a sua **readequação** no curso da instrução processual, conforme evoluam as provas.
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