Questão FC376236
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressa
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2019
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
- privativamente ao Ministério Público.
- a qualquer pessoa.
- exclusivamente ao corregedor do órgão público.
- ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.
- ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 14, prevê que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.
Isso significa que não é exigida legitimidade especial: um cidadão comum, servidor, interessado ou ente de controle pode provocar o órgão responsável para que apure indícios de irregularidade.
A representação funciona como meio de iniciar a apuração administrativa; não exige, a priori, propositura de ação judicial, mas pode subsidiar posterior ação civil pública ou medidas penais conforme o resultado da investigação.
Na prática, recomenda‑se juntar elementos mínimos de prova ou informações úteis para permitir o início efetivo da investigação pela autoridade competente.
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