Questão FC376237
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2017
O procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,
- poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
- deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.
- poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.
- será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.
- impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/92 (LIA) estabelece, no art. 15, que a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade.
Essa comunicação tem por objetivo viabilizar a fiscalização externa e a adoção de medidas próprias por esses órgãos — como a propositura de ação judicial ou a atuação no controle contábil — em defesa do patrimônio público.
Dar conhecimento é obrigação formal da comissão; não transfere competência nem encerra a investigação administrativa, mas integra o sistema de prevenção e repressão da improbidade, permitindo a adoção de providências judiciais ou cautelares quando necessárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em