Questão FC376238
Tércio Romano, de nacionalidade italiana, foi testemunha de um ato de funcionário público municipal, que entende ser ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92 e
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Tércio Romano, de nacionalidade italiana, foi testemunha de um ato de funcionário público municipal, que entende ser ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92 e resolveu representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Segundo esta legislação, portanto, é correto afirmar que
- a representação deverá ser rejeitada, tendo em vista que estrangeiro não tem legitimidade para apresentar representação com base na Lei de Improbidade Administrativa.
- a autoridade administrativa não poderá acatar diretamente a representação, uma vez que essa legitimidade pertence ao representante do Ministério Público.
- mesmo o estrangeiro não tendo legitimidade para a representação, a autoridade deve recebê-la, subscrevendo- a, se fundada, e mandar instaurar o competente inquérito administrativo.
- a representação deverá ser recebida pela autoridade administrativa, não podendo rejeitá-la, uma vez que qualquer pessoa tem legitimidade para apresentá-la.
- a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades da lei, mas a rejeição não impede a representação ao Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a autoridade tem dever formal antes de arquivar uma representação: rejeitará apenas quando faltar as formalidades exigidas na lei, e essa rejeição deve ser feita por despacho fundamentado.
As formalidades incluem, de forma essencial, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e da possível autoria, além da indicação de provas de que se tenha conhecimento. Sem esses elementos, a autoridade pode não admitir a apuração administrativa.
Importante: a rejeição administrativa não tolhe o direito do particular de levar a mesma matéria ao Ministério Público, que poderá promover a investigação ou ação própria. Assim, o despacho fundamentado é condição de forma, não de mérito definitivo.
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