Questão FC376240
Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
- apenas membro do Judiciário.
- apenas membro ligado ao Judiciário e ao Legislativo.
- apenas membro do Legislativo.
- qualquer pessoa.
- qualquer pessoa, desde que brasileira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o artigo referido autoriza expressamente que qualquer pessoa apresente uma representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação sobre possível ato de improbidade.
Isso significa que não é exigida legitimidade especial, vínculo funcional ou condição específica para provocar a apuração: qualquer cidadão pode comunicar fatos que reputa ilícitos.
Na prática, a representação deve indicar os fatos e, sempre que possível, elementos ou provas que permitam a autoridade avaliar a necessidade de instaurar a investigação, promovendo o controle social sobre a administração pública.
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