Questão FC376241
Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando: I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentenç
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2011
Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:
I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para o autor da ação;
II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista no requisitório inicial;
III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica aos réus;
IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor público a mesma penalidade imposta ao particular;
V. tiver que impedir reformatio in pejus indireta.
Está correto apenas o que se afirma em
- I e IV.
- I e V.
- II e III.
- III e IV.
- III e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Efeito prodrômico é a vedação de agravar a situação do réu quando a postulação recursal é exclusiva dele, aplicável às sentenças de improbidade administrativa por sua conotação penal.
No item I, havendo apelo exclusivo do réu, a prestação jurisdicional monocrática produz efeito prodrômico: o tribunal não pode agravar a pena ou a condenação, preservando a posição do autor frente ao trânsito em julgado.
No item V, o reconhecimento do efeito prodrômico serve para impedir a reformatio in pejus indireta: evita-se que modificações parciais da decisão, ainda que motivadas por recurso alheio, resultem em piora para quem não recorreu.
Em suma, I e V expressam a proteção contra o agravamento indevido quando só o réu recorre ou para impedir agravamento indireto.
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