Em caso de prática de ato de improbidade por agente público, a Lei Federal no 8.429/92 prevê perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só se efetivam com

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, previstas na Lei nº 8.429/92, só se concretizam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Isso significa que a condenação deve tornar‑se definitiva — não cabendo mais recursos que suspendam seus efeitos — para que as sanções atinjam o agente.

O requisito protege a presunção de inocência e evita efeitos irreversíveis decorrentes de decisões ainda sujeitas a modificação por instâncias superiores.

Na prática, enquanto houver possibilidade de recurso que modifique a decisão, as restrições à função e aos direitos políticos não se operam.