Questão FC376243
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2024
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que
- a prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
- indivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
- a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
- configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
- as sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade.
O dispositivo incluído pela reforma (art. 1º, §1º) afirma que considerar‑se‑ão atos de improbidade as condutas dolosas previstas nos arts. 9º, 10 e 11, ou seja, exige‑se a intenção de praticar o ilícito.
Consequentemente, a responsabilização a título culposo (por negligência, imprudência ou imperícia) não se enquadra no novo padrão legal, salvo se outro diploma legal dispuser de modo diverso.
Na prática, isso significa que, para aplicar as sanções da lei, é preciso demonstrar a vontade livre e consciente de obter vantagem ou de causar dano, não bastando meros erros ou descuidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em