Questão FC376245
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
- A aplicação das sanções previstas na Lei no 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei no 8.429/92 podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao disposto no Lei nº 8.429/1992, especialmente ao Art. 19, que tipifica como crime a representação por ato de improbidade quando o autor da denúncia sabe da inocência do representado.
Os elementos são: (i) uma representação formal ou denúncia relativa a ato de improbidade; (ii) alvo pode ser agente público ou terceiro beneficiário; e (iii) dolo específico de que a imputação é falsa — ou seja, o autor sabe inocente.
A pena prevista é de detenção de seis a dez meses e multa. Trata-se de proteção contra denúncias temerárias e de garantia da responsabilidade penal por acusações sabidamente infundadas.
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