Para caracterização do ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, para o ato de enriquecimento ilícito previsto na Lei 8.429/92, a demonstração de perda ao patrimônio público não é requisito necessário para a aplicação das sanções.

Isso decorre do princípio de que a norma tutela a impropriedade do acréscimo patrimonial indevido do agente, isto é, a obtenção de vantagem econômica injustificada em razão do cargo. Assim, basta provar o aumento patrimonial sem justificativa compatível com os rendimentos lícitos para caracterizar o ilícito.

Importante observar a exceção técnica: algumas sanções (como o pedido de ressarcimento) dependem de comprovação de dano, conforme previsto expressamente na lei, mas a tipificação do enriquecimento independe da constatação prévia do dano ao erário (Art. 21, I).