Questão FC376247
No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- a lei contempla crimes com pena de reclusão.
- somente o servidor público poderá ser responsabilizado.
- a lei contempla crimes com pena de prisão simples.
- as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.
- a lei contempla como uma das penas a perda da função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/92 prevê, entre suas sanções, a perda da função pública como consequência da prática de ato de improbidade administrativa.
Trata‑se de uma sanção que decorre de sentença judicial e não de mero ato administrativo: sua efetivação depende de condenação transitada em julgado.
O dispositivo legal expresso é o Art. 20, que vincula a implementação da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Assim, ainda que o agente seja condenado em primeira instância, tais penas só se tornam irreversíveis após esgotados os recursos, preservando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal.
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