Questão FC376250
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2016
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
- particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.
- ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.
- um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.
- para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.
- para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que um servidor pode cometer ato de improbidade administrativa por violar os princípios da Administração Pública, mesmo sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Isso decorre da Lei nº 8.429/92, que elenca tipos distintos de improbidade.
O art. 11 tipifica como improbidade a ação ou omissão dolosa que afronta deveres de honestidade, legalidade e imparcialidade. Ou seja, a conduta deve ser praticada com dolo, mas não depende de acréscimo patrimonial ou prejuízo financeiro para configurar o ilícito.
Portanto, os atos contra princípios são autônomos: sua caracterização prescinde de dano ao erário ou enriquecimento, bastando a demonstração do forte elemento subjetivo (dolo) e do desrespeito aos princípios administrativos.
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