Questão FC376251
Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2015
Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado
- ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
- ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados.
- pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido.
- poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado.
- ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92, art. 12) prevê que as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, ao julgar procedente a ação, o juiz pode impor apenas a pena de ressarcimento quando essa medida for suficiente para atingir as finalidades da norma: reparar o dano ao erário e desestimular práticas ímprobas.
Essa solução não ofende a Lei nem a Constituição, desde que o magistrado fundamente sua decisão, analise a extensão do dano e respeite garantias processuais, aplicando outras sanções apenas se necessárias ao caso concreto.
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