Questão FC376252
Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2014
Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A culpa é considerada possível à caracterização tanto do tipo infracional de prejuízo ao erário quanto ao de violação dos princípios da Administração Pública.
- A prática de um ato, que simultaneamente tipifique improbidade administrativa e crime, implica em suspender a ação de improbidade até o julgamento definitivo da ação penal.
- Existe uma relação de subsunção entre os tipos de improbidade administrativa previstos como enriquecimento ilícito (art. 9.º da Lei n.º 8.429/92), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), portanto, praticado um ato que abstratamente considerado qualifica os três tipos, deve-se imputar apenas o mais grave, o enriquecimentoilícito.
- Improbidade administrativa é sinônimo de imoralidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta explicita que há relação de subsunção — também chamada de absorção — entre os tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92.
Isso significa que, quando uma única conduta, em abstrato, enquadra simultaneamente enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios, deve-se imputar apenas o tipo que representa a conduta e a sanção mais grave.
O motivo prático é evitar duplicidade punitiva e respeitar o princípio de que a norma mais gravosa absorve as menos gravosas diante da mesma ação típica.
Assim, ocorrendo simultaneidade típica, aplica‑se o crime de enriquecimento ilícito (art. 9º) como fundamento principal da responsabilização administrativa.
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