Questão FC376253
Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.
- A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.
- Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.
- Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.
- A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade parlamentar protege, basicamente, a responsabilidade criminal (e a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos), não afastando a incidência de normas de caráter civil ou administrativo.
Assim, os Senadores e Deputados Federais podem ser alcançados pela Lei n.º 8.429/1992 quando praticam atos de improbidade administrativa, já que tal regime visa à responsabilização civil e à reparação do erário, não se confundindo com crime penal.
Importante lembrar que, após alteração legislativa recente, a configuração da improbidade exige elemento subjetivo (dolo), e que a aplicação das sanções deve respeitar garantias processuais do parlamentar.
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