Questão FC376254
Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.
- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.
- Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
- Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressamente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
- A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
- A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no especial aspecto da garantia da probidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992 institui uma ação de caráter civil, específica para apurar e reparar atos de improbidade administrativa, distinta da ação penal comum e da ação que apura crimes de responsabilidade.
Seu objetivo principal é a reparação ao erário e a aplicação de sanções extrapenais, como ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Trata‑se, portanto, de via processual própria, regida por normas cíveis/administrativas, com rito e efeitos diversos da persecução penal, não se confundindo com o procedimento para apurar crimes de responsabilidade.
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