Questão FC376255
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2013
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.
- Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.
- A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 20 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Trânsito em julgado significa decisão definitiva, sem mais recursos capazes de modificar o conteúdo do julgado.
Essa exigência funciona como garantia processual: evita a aplicação definitiva de sanções que atingem direitos fundamentais antes do esgotamento da via recursal, preservando o princípio do devido processo legal.
A lei permite medidas e efeitos provisórios durante a instrução, mas a consumação definitiva da perda do cargo e da suspensão dos direitos políticos depende da condenação transitada em julgado.
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