O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado estará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade:

Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário, nos termos do art. 10, V, da Lei 8.429/92 (LIA). Quando o agente público permite ou facilita compra, permuta ou locação por preço superior ao de mercado, há perda patrimonial efetiva para a Administração.

Como consequência, impõe-se o ressarcimento integral do dano: obrigação de reparar, em valor, o prejuízo causado aos cofres públicos. Trata‑se de medida civil e patrimonial exigível judicialmente, que independe da aplicação de outras sanções.

Ressalte‑se que, mesmo após alterações legislativas (Lei 14.230/2021), o dever de recompor o patrimônio público permanece, podendo ser aplicado isolada ou cumulativamente com outras medidas previstas na LIA.