Questão FC376257
Prefeito Municipal, cujo mandato terminou em dezembro de 2004, foi réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, porque durante o mês de fevereiro de
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2008
Prefeito Municipal, cujo mandato terminou em dezembro de 2004, foi réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, porque durante o mês de fevereiro de 2002 teria utilizado funcionários e máquinas de terraplenagem da Prefeitura para dar início à obra de construção de sua residência. Em maio de 2007, sobreveio sentença de improcedência por falta de provas, que transitou em julgado. Entretanto, em novembro de 2008, a testemunha A, que sabia dos fatos, pois tinha sido mestre-de-obras responsável pela construção, e não fora ouvida, procurou a Promotoria de Justiça da Comarca e mostrou documentos e gravações que havia produzido clandestinamente, comprovando aqueles fatos. Na oportunidade, declarou que estaria disposta a testemunhar e relatar tudo o que sabia.
Diante dessa situação, assinale a providência correta que, como promotor de justiça, adotaria.
- Informaria a testemunha de que nada poderia ser feito, pois já decorrido o prazo de prescrição previsto no artigo 23 da Lei n.º 8.429/92 e, portanto, o Ministério Público não poderia ajuizar ação pretendendo a aplicação das penas do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
- Instauraria inquérito civil, tomaria por termo as declarações da testemunha A, convidaria o ex-Prefeito para prestar esclarecimentos e oferecer subsídios para esclarecimento dos fatos e, por fim, ajuizaria nova ação civil pública.
- Tendo em mãos a prova clandestina, procuraria notificar o ex-Prefeito Municipal para celebrar compromisso de ajustamento a fim de ressarcir os cofres públicos dos gastos havidos ilicitamente.
- Tomaria por termo as declarações da testemunha A e oficiaria ao atual Prefeito, requisitando que o Município ajuizasse nova ação civil pública, porque ao Ministério Público já teria ocorrido preclusão.
- Como a prova trazida era ilícita, e porque já teria ocorrido coisa julgada material, nada poderia ser feito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Deveria instaurar inquérito civil para apurar as novas alegações, pois é função do Ministério Público investigar e congregar provas.
No inquérito, tomaria por termo as declarações da testemunha A e juntaria as gravações e documentos apresentados, tratando-os como prova nova apta a infirmar a sentença anterior proferida por insuficiência de provas.
Convidaria o ex‑Prefeito a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos ou contraprovas, assegurando o princípio do contraditório.
Com base no conjunto probatório reconstituído, ajuizaria nova ação civil pública de improbidade, observando a questão da prescrição e o entendimento do STF sobre admissibilidade da gravação ambiental.
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