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Questão FC378929

A Lei nº 3.808, de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bo

Legislação Militar do PI

NUCEPE UESPI · 2023

A Lei nº 3.808, de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Piauí. Com fundamento nessa lei, assinale "V" para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência correta:

 

I. (  ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.

 

II. (  ) Graduação é o grau hierárquico dos Oficiais, conferido por ato do Governador do Estado.

 

III. (  ) Em igualdade de posto ou graduação, os Bombeiros Militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa, pois possuem mais tempo de serviço.

 

IV. (  ) O provimento do cargo policial militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.

 

V. (  ) Os Bombeiros Militares encontram-se em três situações: ativo, inativo e reserva convocada temporariamente.

 

VI. (  ) O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Polícia Militar condutas moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial-militar.

 

VII. (  ) A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.


  1. V – V – F – V – F – F – V
  2. V – V – F – F – F – V – V
  3. V – V – F – V – F – F – F
  4. V – F – F – V – F – V – V
  5. V – F – F – V– F – F – V
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Gabarito

D

Comentário do professor

Precedência: A afirmativa I é verdadeira. A Lei nº 3.808/1981 garante a precedência entre militares do mesmo grau pela antiguidade no posto ou graduação, ressalvadas as hipóteses de precedência funcional previstas em lei ou regulamento.

Provimento: A afirmativa IV é verdadeira. O ingresso e provimento no quadro policial-militar ocorrem por ato formal (nomeação, designação ou determinação de autoridade competente), conforme disciplina estatutária.

Dever, pundonor e decoro: A afirmativa VI é verdadeira. O estatuto impõe conduta moral e profissional irrepreensível, observando os preceitos da ética policial-militar.

Antiguidade: A afirmativa VII é verdadeira. A contagem da antiguidade em cada posto/graduação inicia-se na data da assinatura do ato que a declara, salvo previsão em contrário.

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