Questão FC378930
Tendo como referência a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí) e a Lei nº 5.276, de 23/12/2002 (Lei de Desvinculação do Corpo de Bombeiro
Legislação Militar do PI
NUCEPE UESPI · 2023
Tendo como referência a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí) e a Lei nº 5.276, de 23/12/2002 (Lei de Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Piauí), analise as afirmações a seguir, assinalando “V” para a(s) afirmação(ões) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s).
Ao final, assinale a alternativa com a sequência correta:
I. ( ) Desde a sua desvinculação da Polícia Militar do Piauí, o Corpo de Bombeiros vem aplicando legislação própria.
II. ( ) As obrigações inerentes ao cargo de policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.
III. ( ) A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional em lei ou regulamento.
IV. ( ) A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Polícia Militar.
V. ( ) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí passa a integrar a composição organizacional do Poder Executivo Estadual como órgão da Administração Indireta, subordinada diretamente ao Secretário de Defesa Civil, nos termos da Constituição do Piauí.
VI. ( ) Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
VII. ( ) O Ingresso nos Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á no posto de Aspirante a Oficial BM e no Quadro de Praças, na graduação de Soldado BM, obedecendo aos requisitos previstos em leis específicas da Corporação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I — F. Embora a Lei nº 5.276 tenha desvinculado o Corpo de Bombeiros da PM, não ocorreu aplicação automática e exclusiva de uma legislação inteira e própria: persistem normas e dispositivos do regime militar estadual até a edição de diplomas específicos.
II — V. O Estatuto exige que as obrigações do policial militar sejam compatíveis com seu grau hierárquico e disciplinadas em legislação ou regulamento próprios, garantindo adequação funcional e hierárquica.
III — V. A precedência entre militares de mesmo grau obedece à antiguidade no posto ou graduação, salvo exceções previstas em lei ou regulamento para precedência funcional.
IV — V. A subordinação decorre da estrutura hierárquica, mas deve preservar a dignidade pessoal do policial; não legitima tratamento degradante.
V — F. O Corpo de Bombeiros não foi classificado como órgão da Administração Indireta; integra a estrutura do Executivo estadual conforme regime próprio previsto na Constituição estadual.
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