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Questão FC378933

A Lei nº 3.808, de 16/7/1981, trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Analise as afirmações a seguir e, com base na norma referenciada, indique a alternativa

Legislação Militar do PI

NUCEPE UESPI · 2022

A Lei nº 3.808, de 16/7/1981, trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Analise as afirmações a seguir e, com base na norma referenciada, indique a alternativa CORRETA.

  1. Os policiais militares reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
  2. Durante o prazo de 3 (três) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo, exclusivamente, ao Governador do Estado o respectivo ato.
  3. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
  4. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
  5. Os Aspirantes a Oficial e os Alunos- Oficiais PM são denominados Oficiais em Condições Especiais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta reproduz a definição legal de Disciplina contida no Estatuto (Art. 12, §2º) da Lei nº 3.808/1981: trata‑se da observância rigorosa e do acatamento integral de leis, regulamentos, normas e disposições que estruturam o organismo policial‑militar.

Em termos práticos, a definição ressalta dois pontos essenciais: primeiro, a normatividade — a disciplina está vinculada ao cumprimento de regras formais; segundo, a coletividade — visa ao funcionamento regular e harmônico da corporação, exigindo o perfeito cumprimento do dever por cada integrante.

Assim, disciplina não é apenas obediência pontual, mas um princípio organizacional que assegura unidade de ação, hierarquia e eficácia operacional, com responsabilidades individuais voltadas para o interesse coletivo da instituição.

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