Questão FC389869
“Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício dest
Patrimônio Líquido
IBADE · 2022
“Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a ela for atribuída o direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, ___ do lucro líquido do exercício.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.
- 10%
- 15%
- 20%
- 25%
- 30%
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é \(25\%\). Pela legislação societária (Lei 6.404/76), ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição a esse direito podem ser admitidas à negociação se lhes for atribuído o direito de participar do dividendo correspondente a, no mínimo, \(25\%\) do lucro líquido do exercício.
Esse percentual é calculado segundo o disposto no art. 202, ou seja, sobre o lucro líquido apurado na forma legal. Além disso, a preferência deve observar prioridade mínima equivalente a \(3\%\) do valor do patrimônio líquido da ação e, após assegurado esse dividendo mínimo, há participação em igualdade com as ordinárias.
Portanto, a exigência de \(25\%\) visa proteger investidores e equilibrar vantagens concedidas às ações preferenciais quando privadas do direito de voto.
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