Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?

Gabarito

A

Comentário do professor

Costume é reconhecido como fonte do direito, mas sua aplicação no Direito Administrativo é praticamente nula devido ao princípio da legalidade. A administração pública deve atuar estritamente nos limites da lei (art. 37 da CF), não podendo criar obrigações ou prerrogativas administrativas com base apenas em práticas reiteradas.

Na prática, o costume só tem valor subsidiário e interpretativo: serve para aclarar ou integrar lacunas quando não contraria norma legal, mas não pode suplantar ou contrariar a legislação vigente.

Por isso, na esfera administrativa, a força normativa do costume é muito limitada e raramente decisiva, sendo frequentemente rejeitada quando confrontada com regras formais.