Questão FC391558
A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Nessa esteira, são exemplos de prerrogativa e restrição da Administração Pública, respectivamente:
- instituir servidão e observância da finalidade pública.
- concorrência pública para contratações e autotutela.
- observância da legalidade e processo especial de execução.
- realização de concurso público para seleção de pessoal e autoexecutoriedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prerrogativa: instituir servidão significa que a Administração, em razão da supremacia do interesse público, pode criar ônus reais sobre imóvel particular (servidão) para permitir uso público necessário — ex.: passagem de redes, acesso a áreas públicas — mesmo sem concordância do proprietário, observados os direitos fundamentais e indenização quando cabível.
Restrição: a observância da finalidade pública impõe ao administrador o dever de agir conforme a lei e o interesse público legalmente definido. Trata-se do princípio da finalidade (e da indisponibilidade do interesse público): atos administrativos não podem perseguir fins privados ou arbitrários, sob risco de nulidade por desvio de finalidade.
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