Leia o texto a seguir. De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado,

Gabarito

D

Comentário do professor

Legalidade: princípio segundo o qual a atuação do agente público só é legítima quando expressamente autorizada pela lei.

Na prática, isso significa que a Administração Pública não pode agir por impulso ou conveniência; seus atos devem ter fundada competência legal, observância de procedimentos e limites previstos em normas.

Ao contrário do particular, que pode fazer aquilo que a lei não proíbe, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite. Essa restrição protege o interesse público e a segurança jurídica.

Consequentemente, ato administrativo que extrapola a lei é passível de nulidade e sujeita o agente a responsabilização administrativa, civil e, quando couber, penal.