O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Publicidade é o princípio que garante o direito de qualquer pessoa a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, observando-se o prazo estabelecido em lei e sujeitas a responsabilidade em caso de omissão.

Trata-se da exigência de transparência da atuação administrativa: os atos, decisões e informações públicas devem ser tornados acessíveis para possibilitar controle social, fiscalização e legitimidade democrática.

O princípio tem fundamento constitucional (cf. Art. 5º, XXXIII e Art. 37) e é operacionalizado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que disciplina prazos e procedimentos.

Existem exceções legítimas ao dever de publicidade, como casos de sigilo previstos em lei (segurança nacional, investigações, interesse público superior), sempre justificadas e legalmente delimitadas.