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Questão FC391565

Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios o

Regime Jurídico Administrativo

Instituto Verbena · 2024

Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e portanto, nulo, é o da

  1. legalidade.
  2. publicidade.
  3. eficiência.
  4. impessoalidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A impessoalidade é o princípio que manda orientar toda atuação administrativa pelo interesse público, não por preferências pessoais ou vantagens de terceiros.

Está positivado no art. 37 da Constituição Federal e impõe aos agentes públicos a obrigação de agir com imparcialidade e objetividade, garantindo tratamento igualitário aos administrados.

Quando um ato é praticado visando vantagem particular — por exemplo, nomeação, licitação ou benefício para amigo — há desvio de finalidade, o que torna o ato sujeito à nulidade.

A Lei nº 9.784/99 reforça essa diretriz ao vedar a promoção pessoal no processo administrativo, exigindo que a atuação estatal seja sempre dirigida ao bem comum.

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