Princípio administrativo -constitucional que consagra a importância do Estado de Direito, reforça os limites do servidor público perante a lei e demarca o seu papel central para o

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao princípio da legalidade.

Esse princípio significa que a Administração Pública e seus agentes só podem agir segundo a lei — não há liberdade de vontade privada: o que não está autorizado por norma não pode ser feito pelo poder público.

Ao consagrar o Estado de Direito, a legalidade estabelece limites objetivos ao servidor, garantindo que sua atuação seja previsível, vinculada e sujeita a controle jurídico.

Na prática, o administrador público deve cumprir estritamente a lei; eventual margem de discricionariedade existe, mas sempre dentro dos parâmetros legais e da finalidade pública.

Assim, a legalidade é pilar central para o equilíbrio do regime jurídico administrativo e para a proteção dos direitos dos administrados.