Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que consiste uma proteção para o cidadão, impondo a subordinação da Administração Pública à vontade do povo é

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir nos limites traçados pela lei. Em outras palavras, a atuação estatal está subordinada ao ordenamento jurídico, não à vontade arbitrária de agentes públicos.

Essa subordinação é uma proteção ao cidadão: garante que os direitos individuais só sejam restringidos quando houver previsão legal, resultado do processo democrático e da vontade do povo expressa por normas.

Além disso, a legalidade promove segurança jurídica e permite o controle — administrativo e judicial — sobre os atos estatais, coibindo abusos e assegurando previsibilidade na relação entre Estado e sociedade.