Questão FC391574
Leia o texto a seguir. O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um sub
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2023
Leia o texto a seguir.
O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração — e outro negativo — salvo no que afete a segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo.
Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interessepublico- publicidade-transparencia-sao-conceitos-complementares>.
Acesso em: 19 mai. 2023.
A publicidade, disposta no art. 37 da Constituição Federal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da
- publicidade.
- impessoalidade.
- legalidade.
- moralidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A vedação de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal nas divulgações públicas decorre do princípio da impessoalidade. Em sua face mais relevante para a publicidade administrativa, este princípio impõe que a atuação estatal seja orientada pelo interesse público, não por exaltação de agentes ou autoridades.
Assim, a publicidade prevista em art. 37, §1º deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, preservando a finalidade pública dos atos e a isonomia entre administrados. A impessoalidade também significa que os atos são imputados ao Estado, não a pessoas, e veda qualquer utilização da comunicação oficial com fins de autoexaltação.
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