Questão FC391576
Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrad
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2023
Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública.
Pelo princípio da impessoalidade
- as ações praticadas devem saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas sobretudo entre o honesto e o desonesto.
- as funções da Administração Pública devem ser exercidas de modo a alcançar resultados positivos de forma a satisfazer a comunidade.
- os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os praticam, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.
- os comportamentos da Administração Pública devem se revestir de legalidade e transparência, sem sobressaltos das prerrogativas estatais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque espelha o princípio da impessoalidade: na Administração Pública, o agente atua em nome do Estado e do órgão, não em caráter pessoal.
Segundo a teoria da imputação volitiva, a vontade exteriorizada pelo servidor é juridicamente atribuída ao órgão ou à entidade pública, de modo que o ato administrativo se vincula à pessoa jurídica pública e não à pessoa física do agente.
Isso significa que direitos, deveres e efeitos do ato produzem-se em relação à Administração enquanto instituição. A responsabilização individual do agente, quando ocorre, é processo distinto e voltado a apurar eventual culpa, ilícito ou desvio funcional.
Em suma: impessoalidade = atos imputados ao órgão/entidade, pois o agente atua como instrumento da vontade pública.
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