Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de

Gabarito

D

Comentário do professor

A lei que confere vantagem pecuniária simplesmente pelo mero desempenho das atribuições ofende o princípio da moralidade administrativa porque este exige que a Administração atue conforme padrões éticos, de justiça e de boa-fé no uso dos recursos públicos.

O servidor já recebe remuneração pela obrigação legal de exercer seu cargo; pagar acréscimo genérico sem finalidade pública demonstrável viola a ideia de probidade e igualdade entre agentes.

Além disso, a moralidade impõe que toda vantagem esteja vinculada a critérios objetivos, razoáveis e proporcionais, não a gratificações automáticas que possam configurar desperdício ou favorecimento indevido.

Por isso, mesmo formalmente prevista em norma, tal concessão pode ser anulada e acarretar responsabilização administrativa por afronta ao interesse público.