Qual é o princípio básico da Administração Pública?

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade é o princípio que vincula a atuação da Administração Pública ao ordenamento jurídico: a vontade administrativa deve estar fundada na lei, ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei permite.

Constitucionalmente, esse princípio integra o caput do Art. 37 da CF, servindo de fundamento para que atos, atos praticados sem previsão legal ou além da competência sejam considerados nulos.

Na prática, exige que agentes públicos atuem segundo normas, competências e procedimentos legais; mesmo a discricionariedade administrativa existe dentro de limites legais, não autoriza decisões arbitrárias.

Para o cidadão, a legalidade garante previsibilidade e possibilidade de controle judicial e administrativo, sendo pilar da responsabilização e da segurança jurídica.