Questão FC391580
O princípio da publicidade na administração pública determina que
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2022
O princípio da publicidade na administração pública determina que
- os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.
- a publicidade é um elemento formativo do ato.
- os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.
- a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão publicidade significa a obrigação da Administração de dar transparência aos seus atos, possibilitando acesso à informação para fins de controle e participação social.
Esse princípio alcança tanto os atos concluídos — decisões, portarias e contratos já praticados — quanto os atos em formação, como pareceres, processos licitatórios em andamento e informações preparatórias.
Essa abrangência assegura a eficácia do ato e permite o acompanhamento público das decisões antes e depois de finalizadas, fortalecendo a legalidade e a responsabilização administrativa.
Salvo as hipóteses legalmente previstas de sigilo (por exemplo, imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado), a publicidade é regra.
Veja o comando constitucional expresso no Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, que garante o direito à informação dos atos públicos.
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