Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica os princípios da legalidade e da tutela.

Legalidade: a Administração só pode agir nos limites traçados pela lei; seus atos devem estar previamente autorizados ou disciplinados por norma. Isso impede a criação de direitos ou obrigações por mero arbítrio administrativo e sujeita a atuação pública ao controle judicial e administrativo.

Tutela: refere‑se ao poder-dever de controle finalístico e hierárquico que o ente público exerce sobre órgãos e entidades da administração indireta ou sobre atividades delegadas. A tutela garante que a atuação delegada observe finalidades públicas, normas e padrões de eficiência, possibilitando fiscalização, orientação e responsabilização.

Juntos, esses princípios limitam e direcionam a atuação estatal, preservando a legalidade e a conformidade das ações administrativas.