Questão FC391585
Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:
- condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
- refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
- refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
- condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Autotutela é o poder-dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos para corrigir ilegalidades ou adaptar decisões ao interesse público.
Na prática, essa revisão ocorre por dois institutos: anulação e revogação. A anulação incide quando o ato é vício de legalidade — por exemplo, praticado sem competência ou violando norma — e tem por objetivo restabelecer a legalidade.
A revogação trata de questões de mérito: o ato é válido, mas perde adequação às necessidades públicas; então é retirado por motivos de conveniência e oportunidade, observando-se os direitos adquiridos.
Esse mecanismo permite à Administração corrigir-se antes ou independentemente da atuação judicial, sem prejuízo da apreciação do Judiciário.
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