O exercício da atividade administrativa pela Administração Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios que aí estão retratados são da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ao afirmar que a atividade administrativa deve orientar‑se pelos objetivos da lei, identificam‑se dois princípios: finalidade e legalidade.

O princípio da legalidade determina que a Administração só pode agir dentro dos limites e formas previstos em lei: não cabe iniciativa discricionária que contrarie ou ultrapasse a norma.

O princípio da finalidade exige que cada ato administrativo persiga o interesse público definido pelo ordenamento, vedando o uso de poderes públicos para fins particulares ou estranhos à lei.

Esse princípio tem aspecto geral (vedação ao proveito privado) e específico (exigência de observância da finalidade prevista para o ato).
Assim, a Administração deve agir autorizada pela lei e visando aos fins públicos que a lei estabelece.