De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da

Gabarito

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Comentário do professor

Autotutela é o princípio implícito que autoriza a Administração Pública a controlar seus próprios atos. Trata‑se de regra não expressa no texto constitucional, mas decorrente da natureza jurídica do poder público e consolidada pela doutrina e pela jurisprudência.

Na prática, a autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por motivos de conveniência ou oportunidade, sempre observando limites como a proteção de direitos adquiridos e o controle judicial. A consolidação desse entendimento encontra-se na Súmula 473 do STF, que explicita a diferenciação entre anulação (vício de legalidade) e revogação (mérito administrativo).

Portanto, é princípio implícito porque decorre da necessidade de a Administração corrigir e aperfeiçoar seus atos, garantindo a legalidade e o interesse público.